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DECRETO Nº 36.513 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.513 de 30 de Outubro de 1996
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA APROVACAO DAS EDIFICACOES A SEREM IMPLANTADAS NOLOTEAMENTO DENOMINADO TERMINAL DE CARGAS FERNAO DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
