| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1996 |
| Data de publicação | 31/10/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12061, DE 24/05/1996, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARANJAS USADAS NA PRODUCAO DE SUCO EM MAQUINAS AUTOMATICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1996 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO - MULTAS FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES HIGIENE E SAÚDE MULTA CARGO - INSPETOR DE MANUTENÇÃO |
