CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.512 de 30 de Outubro de 1996

REGULAMENTA A LEI 12061, DE 24/05/1996, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARANJAS USADAS NA PRODUCAO DE SUCO EM MAQUINAS AUTOMATICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.