| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1996 |
| Data de publicação | 31/10/1996 |
| Ementa |
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZACAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO CONJUNTO HABITACIONAL"JARDIM EDUCANDARIO",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1996 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
