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DECRETO Nº 36.502 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.502 de 30 de Outubro de 1996
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZACAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO CONJUNTO HABITACIONAL"JARDIM EDUCANDARIO",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
