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DECRETO Nº 36.500 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.500 de 30 de Outubro de 1996
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "PROMORAR VILA MARIA I - AREA II", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
