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  4. DECRETO Nº 36.499 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.499 de 30 de Outubro de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE VILA SONIA E CAMPO LIMPO, NECESSARIOS A CANALIZACAO DE CORREGO E ABERTURA DE VIAS PUBLICAS.

Alterações

D 42802/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO

D 44316/04-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO