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DECRETO Nº 36.489 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.489 de 30 de Outubro de 1996
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COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA FEDERAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM VISTAS AO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
