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DECRETO Nº 36.444 DE 8 DE OUTUBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.444 de 8 de Outubro de 1996
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, OS DECRETOS 36065, DE 08/05/1996 E 36139, DE 11/06/1996.
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D 36446/96-ALTERA O ART.1.DO DECRETO
