CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 36.428 de 4 de Outubro de 1996

REGULAMENTA A LEI 12037, DE 11/04/1996, QUE DISPOE SOBRE A PRIORIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO USO DAS PISCINAS E OUTROS EQUIPAMENTOSDOS CLUBES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.