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DECRETO Nº 36.428 DE 4 DE OUTUBRO DE 1996
Texto compilado
DECRETO Nº 36.428 de 4 de Outubro de 1996
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Detalhes da Norma
Texto Consolidado
REGULAMENTA A LEI 12037, DE 11/04/1996, QUE DISPOE SOBRE A PRIORIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO USO DAS PISCINAS E OUTROS EQUIPAMENTOSDOS CLUBES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.