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  4. DECRETO Nº 36.402 DE 17 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.402 de 17 de Setembro de 1996

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 60.000,00, DE ACORDO COM A LEI N.11959/95, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.