DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIZ, NECESSARIOS A EXECUCAO DAS OBRAS DE LIGACAO ENTRE A ESTRADA DE ITAPECERICA DA SERRA E A RUA CANUTO LUIS DO NASCIMENTO, APROVADA PELA LEI 9792, DE 11/12/1984.