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  4. DECRETO Nº 36.332 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.332 de 22 de Agosto de 1996

DA NOVA REDACAO AOS INCISOS V,XV E XXV, ALINEA "B", DO ARTIGO 1.DO DECRETO 35813, DE 18/01/1996.

Alterações

D 36835/97-ALTERA ALINEA "B" DO INC. XXV, ART.1. DO D 35813/96, ALTERADO P/DECRETO