CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.329 de 22 de Agosto de 1996

REGULAMENTA A LEI 12153, DE 29/07/1996, QUE DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE MANIFESTACOES PUBLICAS QUE PREJUDIQUEM A LIVRE CIRCULACAO DOS VEICULOS AUTOMOTORES NA AVENIDA PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 210/01-REVOGA O DECRETO