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  4. DECRETO Nº 36.213 DE 10 DE JULHO DE 1996
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DECRETO Nº 36.213 de 10 de Julho de 1996

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS QUE FEREM A MORAL, OS BONS COSTUMES E A DIGNIDADE DA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO -(PROC.38.279.0/5-JUD 33)