| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/07/1996 |
| Data de publicação | 11/07/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE ANUNCIOS QUE FEREM A MORAL, OS BONS COSTUMES E A DIGNIDADE DA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/07/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE INCONSTITUCIONALIDADE |
