Altera dispositivos que especifica do Decreto 32.329, de 23 de setembro de 1992.

REVOGADO(A)

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1977 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 54.213/13 - Revoga o artigo 1 do Decreto.
2. Decreto nº 57.776/17 - Revoga o...
   
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EXECUTIVO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

OPERAÇÃO INTERLIGADA