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  4. DECRETO Nº 36.161 DE 24 DE JUNHO DE 1996
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Revogações (DECRETO Nº 36.161 de 24 de Junho de 1996)

  1. Decreto nº 54.213/13 - Revoga o artigo 1 do Decreto.
  2. Decreto nº 57.776/17 - Revoga o Decreto.