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  4. DECRETO Nº 36.159 DE 24 DE JUNHO DE 1996
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DECRETO Nº 36.159 de 24 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA SANTA CRUZ, NA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 57498/16-REVOGA O DECRETO