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  4. DECRETO Nº 36.132 DE 7 DE JUNHO DE 1996
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DECRETO Nº 36.132 de 7 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO GRATUITO E PRECARIO, DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.