CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.103 de 24 de Maio de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIACAO IMOVEL SITUADO NO DISTRITODE RIO PEQUENO NECESSARIO AS OBRAS COMPLEMENTARES DO MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 6071 DE 12/10/62, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 8520 DE 03/01/77 E 8786 DE 21/09/78.