| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/1996 |
| Data de publicação | 30/04/1996 |
| Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO,O IMOVEL PARTICULAR SITUADOEM VILA MARIA,NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL-PROJETO CINGAPURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/04/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO FAVELA PROJETO CINGAPURA |
| Alterações |
D 36532/96-ALTERA ARTIGOS 1. E 2. DO DECRETO |
