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  4. DECRETO Nº 36.047 DE 29 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.047 de 29 de Abril de 1996

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO,O IMOVEL PARTICULAR SITUADOEM VILA MARIA,NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL-PROJETO CINGAPURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 36532/96-ALTERA ARTIGOS 1. E 2. DO DECRETO