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  4. DECRETO Nº 36.045 DE 29 DE ABRIL DE 1996
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DECRETO Nº 36.045 de 29 de Abril de 1996

REGULAMENTA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE NOS PARQUES MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 38972/00-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 53/96(SVMA)CONFORME PARAGR. 1.DO ART.3.CONSTITUICOMISSAO PERMANENTE DO COMERCIO AMBULANTE NOS PARQUES