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  4. DECRETO Nº 35.978 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.978 de 1 de Fevereiro de 1996

ALTERA A EMENTA E O ART. 1. DO DECRETO 17822,DE 11/02/1982,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 47785/06-REVOGA O D 17822/82 ALTERADO PELO DECRETO

Correlações

  • D 42215/02-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 17822/82,ALTERADO P/ DECRETO