| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/1996 |
| Data de publicação | 14/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INTERPOSICAO DE RECURSO DE OFICIO NAS DECISOES DE NATUREZA TRIBUTARIA CONTRARIAS, NO TODO OU EM PARTE, A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/03/1996 , p. 2 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 36041/96-ALTERA O "CAPUT" E ACRESCENTA O PAR.3.AO ART.1.DO DECRETO D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
