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  4. DECRETO Nº 35.948 DE 13 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.948 de 13 de Março de 1996

DISPOE SOBRE A INTERPOSICAO DE RECURSO DE OFICIO NAS DECISOES DE NATUREZA TRIBUTARIA CONTRARIAS, NO TODO OU EM PARTE, A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 36041/96-ALTERA O "CAPUT" E ACRESCENTA O PAR.3.AO ART.1.DO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 55/96(SF)-HIPOTESES EM QUE SERAO INTERPOSTOS RECURSOS CF.PAR.3 DO ART.1 DO DECRETO