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  4. DECRETO Nº 35.931 DE 6 DE MARÇO DE 1996
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DECRETO Nº 35.931 de 6 de Março de 1996

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO BOM RETIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37622/98-REVOGA O DECRETO