CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.930 de 6 de Março de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/03/1996
Data de publicação 07/03/1996
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIOS A EXPLORACAO OU CONSERVACAO DE SERVICO PUBLICO.

Situação

Não informado

Fonte 07/03/1996 , p. 1
Revogações

D 44197/03-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

Alterações

D 44197/03-REVOGA O DECRETO