CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.930 de 6 de Março de 1996

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIOS A EXPLORACAO OU CONSERVACAO DE SERVICO PUBLICO.

Alterações

D 44197/03-REVOGA O DECRETO