DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIO A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES A IMPLANTACAO DE VIA DE FUNDO DE VALE DO CORREGO AGUA ESPRAIADA, APROVADA PELA LEI N. 10.443, DE 4 DE MARCO DE 1988.