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  4. DECRETO Nº 35.881 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.881 de 13 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.