| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/02/1996 |
| Data de publicação | 08/02/1996 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEL SITUADO NO DISTRITODO CURSINO,NECESSARIO AS OBRAS COMPLEMENTARES A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 8486,DE 1 DE DEZEMBRO DE 1976,E 10083,DE 17 DE JUNHO DE 1986,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/02/1996 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
