DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEL SITUADO NO DISTRITODO CURSINO,NECESSARIO AS OBRAS COMPLEMENTARES A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEIS 8486,DE 1 DE DEZEMBRO DE 1976,E 10083,DE 17 DE JUNHO DE 1986,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.