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DECRETO Nº 35.865 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.865 de 7 de Fevereiro de 1996
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA BELA VISTA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 37525/98-ALTERA A ALINEA "B" DO ART. 3. DO DECRETO
D 41866/02-REVOGA O DECRETO
