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DECRETO Nº 35.863 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.863 de 7 de Fevereiro de 1996
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DELIMITA E CARACTERIZA AREAS PARA OUTORGA DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO SISTEMA DE GARAGENS SUBTERRANEAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
