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  4. DECRETO Nº 35.859 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.859 de 6 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO,A TITULO PRECARIO E GRATUITO,DE AREA MUNICIPAL SITUADA PROXIMA A MARGINAL DO RIO TIETE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37699/98-REVOGA O DECRETO