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  4. DECRETO Nº 35.851 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.851 de 1 de Fevereiro de 1996

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$3.000.000,00,DE ACORDO COM A LEI 11959/95,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.