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DECRETO Nº 35.844 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.844 de 1 de Fevereiro de 1996
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ALTERA A REDACAO DO ITEM 21 DA TABELA I DO DECRETO 35794,DE 29 DEZEMBRO DE 1995.
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D 36678/96-REVOGA O DECRETO
