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DECRETO Nº 35.824 DE 23 DE JANEIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.824 de 23 de Janeiro de 1996
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Texto Consolidado
REGULAMENTA A LEI 11607,DE 13/07/1994,QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE OFICINAS ABERTAS DE TRABALHO PARA ENSINO E PROFISSIONALIZACAO DE DEFICIENTES FISICOS.
