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DECRETO Nº 35.806 DE 16 DE JANEIRO DE 1996
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DECRETO Nº 35.806 de 16 de Janeiro de 1996
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Texto Consolidado
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DAS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE,PREVISTA NA LEI 11959,DE 29/12/1995,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
