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DECRETO Nº 35.705 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Texto compilado
DECRETO Nº 35.705 de 24 de Novembro de 1995
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Texto Consolidado
REGULAMENTA A LEI 11827,DE 26 DE JUNHO DE 1995,QUE DISPOE SOBRE O HASTEAMENTO E ARRIAMENTO SEMANAL DO PAVILHAO NACIONALNAS ESCOLAS MUNICIPAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
