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  4. DECRETO Nº 35.530 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.530 de 26 de Setembro de 1995

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.000.000,00 DE ACORDO COM A LEI 11.710/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.