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  4. DECRETO Nº 35.513 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.513 de 20 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DE BEM PUBLICO PARA DISTRIBUICAO DE FOLHETOS COM CUNHO EDUCATIVO E INFORMATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.:-REPUBLICA OS ANEXOS DO DECRETO

Alterações

D 35812/96-ALTERA ART.10 DO DECRETO

PD 7/96-SUSTA O DECRETO

D 36114/96-ALT.ARTS.1.,PAR.UNICO;2."CAPUT" E PAR.1.4.,5.,"CAPUT";7,I;9.,II;11,PAR.1.,ALINEAS "B","C"E "D";12 E 13 DO DECRETO

D 37387/98-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PD 3/96(CAMARA)-SUSTA O DECRETO
  • M 1422/96(SAR)-NORMAS GERAIS SOBRE A EXPOSICAO DE PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • P 2581/97(SAR)-ALTERA FORMULARIO INSTITUIDO PELO ART.7 DO DECRETO