REGULAMENTA LEI N.11613, DE 13 DE JULHO DE 1994, ESTABELECE AS CONDICOES P/ A PERMISSAO DE USO P/ INSTALACAO DE QUIOSQUES E CABINAS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS DE "FOTOS RAPIDAS" E "CARTOES DE VISITAS EXPRESSOS", NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.