DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JARDIM SAO LUIS E CAPAO REDONDO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS E OBRAS COMPLEMENTARES APROVADO PELA LEI N.10130 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986.
