DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/ DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI N.6591, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N.10443, DE 4 DE MARCO DE 1988.