CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 35.273 de 6 de Julho de 1995

FIXA AS REGRAS A SEREM APLICADAS AOS ANUNCIOS INSTALADOS NA AREA DEFINIDA PELO DECRETO N.33389, DE 14 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 44015/03-REVOGA O DECRETO