CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 3.523 de 28 de Março de 1957

REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI 5039/56, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DELIMPEZA E FECHAMENTO DE TERRENOS E MULTAS AOS INFRATORES.

Alterações

  • D 3743/57-APROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART.17,A TABELA DE PRECOS UNITARIOS P/CONTRUCAO
  • D 4394/59-APROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART.17,A TABELA DE PRECOS UNITARIOS P/CONSTRUCAO
  • D 27505/88-REVOGA O DECRETO