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  4. DECRETO Nº 35.124 DE 12 DE MAIO DE 1995
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DECRETO Nº 35.124 de 12 de Maio de 1995

FIXA NORMAS ESPECIAIS P/FINS DE IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DEINT ERESSE SOCIAL,DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL"SANTA ETELVINA III-A",E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37065/97-SUBSTITUI PLANTAS REFERIDAS NO ART.1. DO DECRETO